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Definições
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:
- Plataforma: o aplicativo mobile e sistemas web da Click Mobilidade e Serviços, incluindo o app do entregador ("Click Entregador"), a área de parceiros e todos os serviços digitais relacionados.
- Entregador / Clicker: pessoa física cadastrada na Plataforma que realiza entregas e/ou serviços de transporte por meio do aplicativo, de forma autônoma e sem vínculo empregatício.
- Usuário / Solicitante: pessoa física ou jurídica que solicita serviços de entrega ou transporte por meio da Plataforma.
- Entrega / Corrida: cada serviço individual de transporte de bens ou documentos intermediado pela Plataforma.
- Conta: perfil pessoal e intransferível do Entregador na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
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Objeto
A Click Mobilidade atua como plataforma tecnológica de intermediação, conectando Entregadores parceiros a Usuários que necessitam de serviços de entrega e transporte na região de atuação.
A Plataforma disponibiliza o aplicativo Click Entregador como ferramenta para que o Entregador receba, aceite, gerencie e conclua entregas de forma autônoma, respeitando as condições estabelecidas nestes Termos.
Importante: A relação entre o Entregador e a Click Mobilidade não constitui vínculo empregatício, societário, associativo ou de qualquer outra natureza trabalhista. O Entregador atua como profissional autônomo, com liberdade para definir seus próprios horários e aceitar ou recusar entregas.
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Cadastro e Requisitos
Para se cadastrar como Entregador na Plataforma, é necessário:
- Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais.
- Possuir documento de identidade (RG) e CPF válidos.
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com o veículo utilizado, quando aplicável.
- Possuir veículo próprio ou autorizado em condições adequadas de uso (moto, bicicleta ou outro meio aceito pela Plataforma na cidade de operação).
- Possuir smartphone compatível com o aplicativo Click Entregador.
- Fornecer dados bancários válidos para recebimento dos valores devidos.
- Estar em conformidade com eventuais exigências legais municipais para transporte de mercadorias.
A Click Mobilidade se reserva o direito de aprovar, recusar ou solicitar documentação adicional durante o processo de cadastro, sem obrigação de justificativa detalhada.
O Entregador é inteiramente responsável pela veracidade, atualização e integridade das informações fornecidas. A constatação de dados falsos ou desatualizados poderá resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta.
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Obrigações do Entregador
Ao utilizar a Plataforma, o Entregador compromete-se a:
- Realizar as entregas aceitas com diligência, segurança e pontualidade, prezando pela integridade dos itens transportados.
- Manter o aplicativo Click Entregador atualizado na versão mais recente disponível.
- Manter seu perfil, documentos e informações de veículo sempre atualizados.
- Manter a localização ativada durante todo o período em que estiver online e disponível para entregas.
- Não compartilhar, ceder ou permitir que terceiros utilizem sua conta na Plataforma.
- Tratar Usuários, funcionários da Click Mobilidade e outros Entregadores com respeito e cordialidade.
- Não transportar substâncias ilícitas, materiais perigosos ou itens proibidos por lei.
- Cumprir as leis de trânsito e demais legislações aplicáveis durante a realização das entregas.
- Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou que contrariem estes Termos.
- Não tentar manipular, interferir ou acessar de forma não autorizada os sistemas, APIs ou dados da Plataforma.
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Obrigações da Plataforma
A Click Mobilidade compromete-se a:
- Disponibilizar o aplicativo Click Entregador em condições adequadas de funcionamento, realizando manutenções e atualizações periódicas.
- Processar os pagamentos devidos ao Entregador conforme os prazos e condições estabelecidos.
- Oferecer suporte ao Entregador por meio dos canais de atendimento disponíveis (WhatsApp, e-mail ou chat interno).
- Proteger os dados pessoais do Entregador conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política de Privacidade da Plataforma.
- Comunicar previamente alterações relevantes nestes Termos, salvo em situações que exijam ação imediata por motivos de segurança.
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Entregas e Funcionamento
O Entregador receberá notificações de novas entregas disponíveis por meio do aplicativo. Cada notificação conterá informações como endereço de origem, destino, valor estimado e tempo previsto.
O Entregador tem total liberdade para aceitar ou recusar qualquer entrega apresentada. Entretanto, a aceitação de uma entrega gera o compromisso de realizá-la até a conclusão, salvo em situações de força maior ou impedimentos devidamente justificados.
Após aceitar uma entrega, o cancelamento injustificado pelo Entregador poderá impactar negativamente sua avaliação e, em casos recorrentes, resultar em penalidades como restrição temporária de acesso a novas entregas.
Entregas prioritárias: A Plataforma poderá classificar determinadas entregas como "prioritárias", que serão direcionadas preferencialmente a Entregadores com melhor avaliação e/ou plano de assinatura ativo. A prioridade é uma funcionalidade da Plataforma e não garante volume mínimo de entregas.
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Remuneração e Pagamentos
O valor de cada entrega é calculado pela Plataforma com base em critérios como distância percorrida, tipo de serviço, categoria do Entregador, demanda na região e eventuais taxas adicionais. O valor estimado será informado ao Entregador antes da aceitação.
A Click Mobilidade poderá reter um percentual do valor total de cada entrega a título de taxa de intermediação, conforme o plano de assinatura vigente do Entregador. Os detalhes de cada plano, incluindo taxas fixas, percentuais e limites, são informados no momento da contratação e ficam disponíveis no aplicativo.
Os pagamentos serão processados de acordo com o calendário definido pela Plataforma, podendo ser diários, semanais ou em outra periodicidade informada previamente. Os valores serão depositados na conta bancária cadastrada pelo Entregador.
Eventuais estornos, multas ou ajustes poderão ser aplicados em casos de entregas canceladas após coleta, danos a mercadorias, reclamações procedentes de Usuários ou descumprimento destes Termos.
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Avaliações e Conduta
Após cada entrega, o Usuário poderá avaliar o Entregador por meio de nota e comentário. A média de avaliações do Entregador é um indicador utilizado pela Plataforma para distribuição de entregas, acesso a entregas prioritárias e manutenção da conta ativa.
A Click Mobilidade poderá estabelecer uma nota mínima de permanência na Plataforma. Entregadores que mantiverem avaliação abaixo do mínimo por períodos prolongados poderão ter sua conta suspensa para reavaliação.
Condutas que violem estes Termos, leis vigentes, ou que representem risco à segurança de Usuários, terceiros ou à integridade da Plataforma serão apuradas e poderão resultar em medidas disciplinares imediatas.
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Suspensão e Exclusão
A Click Mobilidade poderá suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta do Entregador nas seguintes situações:
- Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso.
- Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas.
- Conduta inadequada, agressiva ou desrespeitosa com Usuários, outros Entregadores ou a equipe da Plataforma.
- Avaliação média abaixo do mínimo estabelecido, de forma persistente.
- Tentativa de manipulação, acesso não autorizado ou uso de ferramentas automatizadas nos sistemas da Plataforma.
- Prática de atividades ilícitas durante o uso da Plataforma.
- Inatividade prolongada sem justificativa, conforme critérios da Plataforma.
Em casos de exclusão, o Entregador receberá os valores pendentes referentes a entregas já concluídas, descontadas eventuais multas ou ajustes devidos.
O Entregador poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento voluntário de sua conta por meio dos canais de suporte da Plataforma.
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Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, nome "Click Mobilidade", design, layout, código-fonte, algoritmos, bases de dados e conteúdos são de titularidade exclusiva da Click Mobilidade e Serviços.
O cadastro na Plataforma não confere ao Entregador qualquer direito de uso das marcas ou elementos visuais da Click Mobilidade para fins que extrapolem a relação de parceria, salvo autorização prévia e expressa.
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Limitação de Responsabilidade
A Click Mobilidade não se responsabiliza por:
- Danos, perdas ou avarias nas mercadorias transportadas por negligência ou imprudência do Entregador.
- Acidentes de trânsito, multas ou infrações cometidas pelo Entregador durante a prestação dos serviços.
- Lucros cessantes, danos indiretos ou expectativas de ganho não concretizadas.
- Falhas temporárias no aplicativo decorrentes de manutenção programada, caso fortuito ou força maior.
- Atos de terceiros que afetem a segurança ou a integridade do Entregador durante a realização de entregas.
O Entregador reconhece que a Plataforma é uma ferramenta de intermediação e que a execução dos serviços de entrega é de sua exclusiva responsabilidade.
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Alterações nos Termos
A Click Mobilidade reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante notificação prévia aos Entregadores cadastrados por meio do aplicativo, e-mail ou outros canais de comunicação.
A continuidade do uso da Plataforma após a notificação das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos termos. Caso o Entregador não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta.
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Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Viçosa — MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A tolerância da Click Mobilidade quanto ao eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, podendo exercê-lo a qualquer momento.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para o canal de suporte via WhatsApp: (31) 98474-9365.